Questão FC666261
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, dentro do respectivo contrato, respondem solidariamente pelos atos previstos na Lei Anticorrupção, estando essa responsabilidade restrita ao pagamento da multa e à reparação integral do dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A afirmação reproduz literalmente o disposto no art. 4º, §2º da Lei nº 12.846/2013, complementado pelo Decreto nº 11.129/2022. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo‑se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Isso significa que essas entidades respondem de forma solidária pelos efeitos econômico‑civis do ato ilícito atribuído à pessoa jurídica, ou seja, podem ser exigidas pelo cumprimento do pagamento da multa e pela reparação integral do dano.
Importante: essa solidariedade é normativa e limitada a essas obrigações. Não implica, de imediato, extensão automática a outras sanções administrativas ou penais que incidam sobre a pessoa jurídica autora do ato.
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