Questão FC666262
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administ
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos seus dirigentes, dos seus administradores ou dos demais envolvidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como CERTO porque a própria Lei nº 12.846/2013 prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilização de pessoas físicas envolvidas.
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Em termos práticos, isso significa que a empresa pode sofrer sanções administrativas e, ao mesmo tempo, seus dirigentes, administradores ou demais envolvidos podem ser responsabilizados de forma individual.
As consequências podem ser cumulativas: além das sanções administrativas à pessoa jurídica, podem ocorrer responsabilizações civis e penais contra pessoas naturais, conforme apuração dos fatos.
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