De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a L

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Responsabilização objetiva significa que a pessoa jurídica responde pelos atos lesivos à Administração Pública independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A Lei nº 12.846/2013 consagra essa regra ao dispor que trata da "responsabilização objetiva administrativa e civil" das empresas.

Isso quer dizer que, para que haja responsabilização, basta a prova do nexo entre o ato praticado pela pessoa jurídica e o dano ou risco ao poder público, não sendo exigida a demonstração da intenção ou da culpa dos administradores ou empregados.

Não é responsabilidade absoluta: a lei admite defesas factuais, análise de causa e efeito e pode reduzir ou atenuar sanções quando há cooperação eficaz ou programas de compliance implementados pela empresa.