Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a conduta descrita está expressamente prevista como ilícita na Lei nº 12.846/2013. O art. 5, inciso I, tipifica como infração administrativa o fato de frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Essa prática prejudica a livre concorrência, a economicidade e a probidade administrativa, valores protegidos pelo ordenamento jurídico. A Lei nº 9.784/1999 complementa ao regular o processo administrativo, assegurando o devido procedimento para apuração e aplicação de sanções.

Portanto, configurar tal conduta como ato lesivo à Administração Pública está alinhado com a legislação e gera responsabilidade administrativa e civil dos envolvidos.