À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos celebrados co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Legislação Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) pune atos que causem dano à Administração Pública. A manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro de contratos públicos é classificada como ato lesivo porque altera a justa correlação entre obrigações e benefícios contratados, ocasionando prejuízo ao erário ou vantagem indevida ao contratado.

Em termos práticos, trata‑se de condutas como ajuste artificial de preços, alteração de índices, adiamento ou aceleração de execução com impacto financeiro, ou cláusulas que transferem riscos de forma indevida. Tais práticas violam princípios da legalidade, impessoalidade e da competitividade.

Consequentemente, os responsáveis podem sofrer responsabilidade civil e administrativa, inclusive aplicação de multas, ressarcimento e sanções impeditivas de contratar com o Poder Público.