Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Oferecer vantagem indevida a agente público estrangeiro não caracteriza ato lesivo à administração pública, nos termos d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei nº 12.846/2013 dispõe expressamente sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (art. 1º). Oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público estrangeiro configura, portanto, ato lesivo à administração pública nos termos da legislação anticorrupção.

Esse comportamento sujeita a pessoa jurídica a sanções administrativas e civis, como multas, obrigação de reparar danos e medidas de integridade, além de poder ensejar investigação e responsabilização de pessoas naturais. Assim, a afirmação contrariou o texto legal e a finalidade da norma.