Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a criação fraudulenta de uma pessoa jurídica para participar de licitação destrói a competitividade e a legalidade do certame, constituindo comportamento lesivo ao interesse público.

A Lei nº 12.846/2013 prevê responsabilização de pessoas jurídicas por atos que causem prejuízo à administração pública. A simulação de empresas para vencer licitação enquadra‑se como ato lesivo, pois busca fraudar procedimentos e ocultar a real autoria e responsabilidades.

Na prática, essa conduta configura também fraude à licitação, sujeitando a empresa e seus dirigentes à responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, criminal, com sanções como multa, perda de vantagens e impedimento de contratar com o poder público.