Questão FC666268
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos – que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação, constitui espécie de sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública. Entre as sanções está a multa calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo.
A lei estipula que a multa varia de \(0{,}1\%\) a \(20\%\) do faturamento bruto, excluídos os tributos. Quando for possível estimar a vantagem obtida com o ato ilícito, o valor da multa não pode ser inferior a essa vantagem auferida.
Portanto, a afirmação está correta porque reproduz literal e corretamente os parâmetros legais de cálculo e o critério do limite mínimo da multa previsto na norma.
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