Questão FC666269
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 prevê que a imposição de sanção administrativa não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação integral do dano causado. Ou seja, a aplicação de multa ou outra penalidade não substitui nem extingue o dever de indenizar a vítima pelos prejuízos.
Em termos práticos, a responsabilização administrativa e a obrigação de reparar são consectários independentes: a empresa pode ser punida administrativamente e, simultaneamente, obrigada a compensar integralmente os danos gerados. Assim, afirmar que a penalidade administrativa exclui a reparação é contrária ao texto e ao propósito da norma.
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