Questão FC666270
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preser
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Lei nº 12.846/2013 prevê que as sanções às pessoas jurídicas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, desde que fundamentadamente e observadas as peculiaridades do caso, a gravidade e a natureza das infrações. Logo, não há vedação à cumulação de penalidades.
Além disso, a finalidade das sanções vai além de apenas preservar o nome e as atividades da empresa. O objetivo legal é responsabilizar administrativamente, reparar danos, punir e prevenir condutas lesivas ao poder público e a terceiros. As medidas previstas incluem multa, reparação de danos, publicização da decisão, suspensão de atividades, entre outras.
Portanto, a afirmação é incorreta por restringir indevidamente tanto a forma de aplicação quanto o propósito das sanções.
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