Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a avaliação do programa de integridade deve considerar elementos que demonstrem sua efetividade na prevenção, detecção e correção de condutas lesivas à Administração Pública. A Lei 12.846/2013 e o Decreto 8.420/2015 indicam critérios que incluem políticas, controles internos, canais de denúncia e, especificamente, ações de formação e comunicação.

Os treinamentos e as ações de comunicação periódicas comprovam que a empresa difundiu normas, atualizou riscos e reforçou condutas esperadas. Para fins de responsabilização, avalia-se não apenas a existência, mas a frequência, abrangência, material utilizado e registros que evidenciem resultados. Programas bem documentados podem atenuar penalidades; programas meramente formais não têm o mesmo peso.