Questão FC666272
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder san
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabilização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica não se dá exclusivamente por processo administrativo de responsabilização.
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e o Decreto nº 11.129/2022 estabelecem duas vias principais: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
e acordo de leniência.
O PAR é um rito formal, com contraditório e ampla defesa, para investigação e aplicação de sanções. O acordo de leniência é uma via consensual em que a empresa coopera com as investigações, podendo obter benefícios e evitar procedimento sancionatório tradicional.
Portanto, afirmar que a apuração será efetuada exclusivamente por PAR é incorreto, porque a legislação prevê alternativa consensual expressa para responsabilização.
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