À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 13, determina expressamente que a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções previstas na Lei Anticorrupção. Ou seja, a busca pela reparação do dano é procedimento autônomo e não suspende nem impede que a autoridade imponha medidas sancionatórias enquanto tramita o processo de reparação.

Na prática, isso significa que a Administração pode simultaneamente promover ações para reparar o dano e aplicar sanções administrativas previstas na lei. A reparação poderá, porém, ser considerada na dosimetria da penalidade como elemento relevante, sem, contudo, obstar a atuação imediata sancionadora.