Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano cau

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 12.846/2013 não transforma a aplicação de sanções administrativas em substitutiva da obrigação de reparação. A lei prevê que a responsabilização administrativa não afasta a responsabilização civil e penal, de modo que a imposição de multa ou outra sanção administrativa não exclui o dever da empresa de reparar integralmente o dano causado.

Além disso, medidas como acordos e acordos de leniência podem reduzir penalidades, mas não extinguem automaticamente a obrigação de indenizar as vítimas ou reparar prejuízos. Em suma, sanção administrativa e reparação civil são esferas distintas e podem ser cumuladas.