Questão FC666276
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administraç
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a existência de mecanismos internos de compliance pode influenciar a dosimetria das penas aplicadas à pessoa jurídica.
O dispositivo relevante é o Art. 7º, VIII, que indica a "existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia" como elemento a ser considerado na aplicação das sanções.
Na prática, um programa de integridade efetivo e comprovadamente aplicado pode atenuar penalidades, desde que demonstre prevenção, detecção e resposta a irregularidades. Programas meramente formais ou ineficazes tendem a não produzir o mesmo efeito.
Portanto, a consideração do programa como circunstância atenuante torna o julgamento correto.
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