Questão FC666277
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o ite
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 não atribui ao Ministério Público Federal (MPF) a competência para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
Conforme o disposto no art. 16, §10 da referida lei, é a Controladoria-Geral da União (CGU) o órgão competente para celebrar esses acordos no âmbito do Poder Executivo federal, inclusive em hipóteses que envolvem a administração pública estrangeira.
O MPF pode participar das investigações e fiscalizar a legalidade, bem como atuar judicialmente quando necessário, mas não detém atribuição legal para celebrar o instrumento administrativo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013.
Portanto, a afirmação é incorreta por conflitar com a competência expressa na lei.
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