Questão FC666278
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou c
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as particularidades do caso concreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada como CERTO porque reproduz o comando legal da Lei nº 12.846/2013, art. 6º, § 1º, que exige que as penalidades aplicadas às pessoas jurídicas sejam fundamentadas e possam ocorrer de forma isolada ou cumulativa.
Por fundamentadas entende-se que a autoridade deve expor as razões de fato e de direito que justificam a medida, assegurando os princípios do devido processo e da motivação administrativa.
A aplicação isolada ou cumulativa depende da avaliação da gravidade, da natureza da infração e das particularidades do caso concreto, permitindo escolher sanções que atendam à proporcionalidade e à efetividade da responsabilização.
Assim, a redação da lei orienta a imposição clara e adequada das sanções administrativas e civis.
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