Questão FC666279
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por c
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 12.846/2013 expressamente prevê que o processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora.
O texto legal exige que essa comissão seja composta por dois ou mais servidores estáveis, garantindo minimamente pluralidade e continuidade no exame do caso.
Essa regra busca assegurar maior imparcialidade e segurança jurídica, reduzindo riscos de interferência externa e permitindo discussão técnica e jurídica entre membros com vínculo estável com a administração.
Além disso, a composição em comissão atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois facilita a instrução e motivação das decisões administrativas.
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