Questão FC666280
Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A apuração da responsabilidade administrativa de pes
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) ou de acordo de leniência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 12.846/2013 e seu regulamento, o Decreto nº 11.129/2022, preveem formalmente duas vias para a responsabilização administrativa da pessoa jurídica: o processo administrativo de responsabilização (PAR) e o acordo de leniência.
No PAR a Administração conduz investigação formal, assegurando contraditório e ampla defesa, apura fatos e aplica sanções quando cabíveis. O procedimento disciplina fases de instauração, instrução e decisão.
No acordo de leniência a empresa coopera efetivamente com as investigações, podendo obter benefícios como redução ou dispensa de sanções, desde que cumpra obrigações de colaboração. O decreto regula requisitos, celebração e efeitos desses instrumentos.
Portanto, ambos são meios previstos e regulados para apurar e punir a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica.
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