Questão FC666281
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Após a investigação preliminar, a competência para a instaur
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.
Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é privativa do Ministério Público estadual do local onde ocorreu o ato lesivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022 não conferem ao Ministério Público competência privativa para instaurar ou julgar o processo administrativo de responsabilização.
O regime legal reserva essa atribuição à autoridade máxima do órgão ou entidade pública lesada, que conduz o procedimento administrativo sancionador interno e aplica eventuais sanções administrativas aos responsáveis.
O Ministério Público pode atuar na esfera judicial (ação civil pública, medidas correlatas) e como fiscalização externa, colaborando em investigações ou propondo providências, mas não substitui a competência administrativa de instauração e julgamento prevista na lei e no decreto.
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