Questão FC666282
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativ
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes legais ou procuradores, sendo‑lhes assegurado amplo acesso aos autos. Contudo, é vedada a retirada de autos físicos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias, preferencialmente em meio digital, mediante requerimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reflete princípios e regras processuais aplicáveis ao procedimento administrativo de responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 11.129/2022.
Os interessados podem atuar por meio de representantes legais ou procuradores, com assegurado o amplo acesso aos autos, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Entretanto, a prática administrativa veda a retirada dos autos físicos da repartição pública para preservar a integridade do procedimento. Em contrapartida, é admitida a obtenção de cópias dos documentos, preferencialmente em formato digital, mediante requerimento do interessado, conforme normas do procedimento administrativo e da própria regulamentação da lei anticorrupção.
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