Questão FC666283
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na Lei Anticorrupção somente poderão ser impostas após a conclusão de um processo administrativo, que assegure o pleno exercício do direito à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela correspondentes, conduzido por uma comissão composta de, no mínimo, dois servidores estáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque as duas normas citadas estabelecem garantias do devido processo administrativo.
A Lei nº 9.784/1999 fixa os princípios do processo administrativo federal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos próprios. A Lei nº 12.846/2013 condiciona a aplicação das sanções administrativas previstas em seu texto à instauração de processo administrativo regular que assegure essas garantias.
Além disso, a Lei Anticorrupção prevê que a apuração seja conduzida por uma comissão composta por, no mínimo, dois membros, constituídos por servidores (preferencialmente estáveis), garantindo pluralidade na instrução e observância do devido processo.
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