Questão FC666284
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A a
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização ou ação civil pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura instrumentos diferentes previstos no Decreto nº 11.129/2022.
O art. 2º do decreto estabelece que a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou de acordo de leniência.
A Ação Civil Pública é um meio judicial voltado à proteção de interesses difusos e coletivos, não sendo modalidade de apuração administrativa sancionadora prevista na Lei nº 12.846/2013.
Portanto, incluir a Ação Civil Pública como forma de apuração administrativa está incorreto; o decreto prevê expressamente apenas o PAR ou o acordo de leniência.
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