A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação foi considerada errada porque a Lei Anticorrupção não estabelece caráter absoluto de indelegabilidade.

A norma prevê que a autoridade administrativa competente pode transferir a atribuição para instaurar o processo a outro agente ou unidade dentro do mesmo ente administrativo, permitindo, assim, a delegação.

Por outro lado, a legislação proíbe que essa competência seja novamente transferida pelo delegatário, ou seja, é vedada a subdelegação. Essa vedação preserva controle e responsabilização sobre o ato inicial.

Em síntese: não é correto afirmar que a competência é indelegável; ela pode ser delegada, com a limitação de não admitir subdelegação.