A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê expressamente, no Art. 10, que o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

Essa exigência busca garantir a imparcialidade e a pluralidade de juízo no procedimento, evitando decisões monocráticas e possibilitando análise colegiada dos fatos. A previsão de servidores estáveis protege a continuidade e independência do processo, reduzindo risco de interferência política ou remoção arbitrária dos membros.

Na prática, a composição mínima de dois integrantes assegura debate técnico, fundamentação das decisões e maior observância do princípio do devido processo administrativo e da ampla defesa.