Questão FC666287
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa j
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmativa falha na indicação do prazo previsto na legislação específica sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. A regra aplicável consta na Lei nº 12.846/2013, que fixa prazo diverso daquele indicado.
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Portanto, a assertiva está incorreta porque fixou 15 dias, quando a lei determina 30 (trinta) dias para apresentação da defesa, contados da intimação. O respeito a esse prazo é essencial para garantir a ampla defesa no processo administrativo.
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