A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece que a instauração e o julgamento do processo administrativo para apurar responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

Isso vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a autoridade pode atuar de ofício ou mediante provocação, observando o contraditório e a ampla defesa.

Importante: essa competência pode ser delegada, mas é expressamente vedada a subdelegação, ou seja, quem receber a delegação não pode transferi‑la a outro.

Portanto, a regra legal atribui à autoridade máxima a responsabilidade inicial e final pelo processo, com possibilidade de delegação limitada.