Questão FC666289
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no p
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque aponta prazo diverso do previsto em lei.
No processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, a Lei nº 12.846/2013 garante que será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita, contados a partir da intimação.
A questão menciona prazo de 15 dias, o que está incorreto e reduz indevidamente a oportunidade de defesa.
O dever de especificar eventuais provas que se pretende produzir permanece, porém deve ser exercido dentro do prazo legal de 30 dias.
Por confrontar diretamente o texto legal, a afirmação é INCORRETA.
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