Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a possibilidade de delegação com a permissão de subdelegação. Segundo o art. 8º da Lei nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

Essa competência poderá ser delegada a outro agente, vedada a subdelegação; ou seja, o titular pode transferir a atribuição para um delegado, mas esse delegado não pode repassá‑la a terceiro. Além disso, o procedimento deve respeitar o contraditório e a ampla defesa (Art. 8º, Lei nº 12.846/2013).