Questão FC666291
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 12.846/2013 confere à Controladoria‑Geral da União no âmbito do Poder Executivo federal competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos destinados à responsabilização de pessoas jurídicas.
Isso significa que a CGU pode tanto iniciar processos com base na Lei Anticorrupção quanto tomar para si procedimentos já abertos por outros órgãos federais, com objetivo de examinar a regularidade e corrigir o andamento.
O mecanismo visa uniformizar a atuação administrativa, centralizar conhecimento técnico e garantir eficácia na apuração e aplicação de sanções às empresas envolvidas em atos contra a administração pública.
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