Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei nº 12.846/2013 prevê prazo de 180 dias para a comissão concluir o procedimento administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, mas não veda a prorrogação.

Conforme o dispositivo legal (art. 16), o prazo pode ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado da autoridade instauradora ou responsável pela apuração. Ou seja, quando a investigação justificar, a autoridade deve expor razões concretas para estender o prazo, preservando o direito à ampla defesa e a regularidade do processo.

Portanto, a afirmação é equivocada por afirmar vedação absoluta à prorrogação, quando a legislação admite extensão temporal desde que motivada.