Questão FC666293
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a pr
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14 da Lei nº 12.846/2013 permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos. Trata‑se de mecanismo destinado a evitar que a forma societária sirva de escudo para fraude ou prática de irregularidades.
Ao justificar a desconsideração, a norma prevê a extensão dos efeitos das sanções às pessoas que efetivamente responderam pela gestão, isto é, aos administradores e sócios com poderes de administração. Esse afastamento do véu societário objetiva responsabilizar quem praticou ou se beneficiou do ilícito.
Importante: o procedimento assegura o contraditório e a ampla defesa, garantindo o devido processo antes da aplicação das penalidades, motivo pelo qual a afirmação foi julgada como CERTO.
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