Questão FC666294
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque a legislação não garante automaticamente um prazo único de 60 dias para apresentação de defesa pela pessoa jurídica.
Na prática, a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022 fixam prazos processuais distintos e condicionados à notificação ou à citação e à necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. O prazo para manifestação costuma ser mais curto, com possibilidade de prorrogação quando justificada pela autoridade competente.
Assim, afirmar categoricamente 60 dias é incorreto. É preciso verificar o ato de instauração para saber o prazo aplicável e eventual prorrogação, respeitando sempre o direito de defesa da pessoa jurídica.
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