Questão FC666295
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 12.846/2013, em seu art. 15, impõe que a comissão encarregada do procedimento administrativo informe o Ministério Público ao término da apuração.
Essa comunicação visa possibilitar a investigação de eventuais crimes relacionados aos fatos apurados na esfera administrativa. O objetivo é promover a coordenação entre a responsabilização administrativa e a persecução penal.
O Decreto nº 11.129/2022 regula aspectos procedimentais da responsabilização de pessoas jurídicas, mantendo essa obrigação de comunicação. A remessa dos autos não vincula a atuação do Ministério Público, que atua com autonomia.
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