Questão FC666296
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização (PAR), em razão da natureza sigilosa do procedimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022 garantem à pessoa jurídica o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de responsabilização (PAR).
O sigilo pode incidir sobre diligências, documentos sensíveis ou informações de terceiros para resguardar a investigação, mas isso não impede que a empresa, por meio de seus representantes ou advogados, acompanhe os autos, tenha ciência das acusações e apresente provas e alegações.
Portanto, o caráter reservado de partes do procedimento é limitado; não transforma o PAR em processo inacessível à pessoa jurídica alvo, que tem assegurados os direitos processuais essenciais.
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