Questão FC666297
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
Após a análise de regularidade e mérito, o processo administrativo de responsabilização (PAR) será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022 estruturam o procedimento de responsabilização administrativa para que, após a avaliação de regularidade e mérito, o processo administrativo de responsabilização (PAR) seja encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Antes do julgamento, é exigida a elaboração de uma manifestação jurídica pelo órgão de assistência jurídica, visando avaliar questões de competência, tipicidade, prova e observância do devido processo legal. Essa exigência garante análise técnica sobre a conformidade jurídica dos atos e subsidia a decisão final da autoridade.
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