Questão FC666298
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes. O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido p
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 10 da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que o processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis. Por isso a afirmação foi marcada como CERTO.
Essa disposição busca assegurar imparcialidade e continuidade na instrução, evitando que a apuração fique a cargo de agente isolado. A exigência de servidores estáveis confere maior independência e segurança funcional ao procedimento, reduzindo risco de interferência externa.
Na prática, a comissão conduz a instrução, colhe provas e elabora relatório técnico que subsidia a decisão administrativa, observando princípios do contraditório e ampla defesa.
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