Questão FC666299
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o ite
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente a possibilidade de extensão dos efeitos do acordo de leniência às demais empresas do mesmo grupo econômico, seja ele de fato ou de direito.
Essa extensão exige que as sociedades envolvidas firmem o acordo em conjunto e observem as condições previstas no próprio ajuste, como a colaboração efetiva, a entrega de provas e o cumprimento dos prazos e obrigações pactuadas.
Na prática, a regra evita fragmentação da responsabilidade e permite solução conjunta quando o ilícito é fruto de atuação integrada do grupo, garantindo que os benefícios e deveres do acordo alcancem todas as pessoas jurídicas que participaram da cooperação.
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