Questão FC666300
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o ite
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.
A celebração do acordo de leniência pelo agente infrator elide a condenação judicial por danos morais coletivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a celebração do acordo de leniência não supre a possibilidade de responsabilização civil por danos morais coletivos.
O acordo visa, em regra, à colaboração e à atenuação de sanções administrativas e econômicas, não conferindo imunidade civil. A ação civil pública ou a demanda por reparação coletiva pode ser proposta independentemente do acordo, para tutelar interesses difusos e coletivos afetados pela conduta ilícita.
Assim, mesmo com leniência reconhecida administrativamente, permanece possível a busca judicial de condenação e reparação por danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na leitura sistemática da legislação aplicável.
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