Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de l

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 12.846/2013 instituiu o instituto dos acordos de leniência para responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, abrangendo também hipóteses que envolvam a administração pública estrangeira.

O Decreto nº 11.129/2022 regulamentou a aplicação da lei no âmbito do Poder Executivo Federal e estabeleceu a Controladoria‑Geral da União como autoridade competente para conduzir e celebrar esses acordos na esfera administrativa federal.

Assim, compete à CGU negociar e formalizar acordos de leniência relativos a infrações contra a administração pública federal e, quando presentes fatos que atinjam a administração pública estrangeira na forma prevista na lei, agir nos termos da competência que lhe foi atribuída.