Questão FC666302
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. Com
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto nº 11.129/2022 regulamenta a Lei nº 12.846/2013 e atribui à Controladoria‑Geral da União a competência para conduzir e celebrar acordos de leniência quando os atos lesivos atingem o âmbito do Poder Executivo Federal e também nos casos envolvendo a administração pública estrangeira.
Em termos práticos, a norma delega à CGU as funções de investigar, negociar os termos da colaboração e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, nos casos previstos na lei anticorrupção.
Portanto, a afirmação é correta porque o decreto expressamente centraliza na CGU essa atribuição no âmbito federal e para condutas que afetem autoridades estrangeiras, garantindo procedimento específico para celebrar e acompanhar os acordos de leniência.
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