Questão FC666303
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A n
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 dias, contado a partir da data da assinatura do memorando de entendimentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Decreto nº 11.129/2022 prevê prazo diverso. O Art. 42 estabelece que a negociação sobre a proposta do acordo de leniência deve ser concluída em cento e oitenta dias, contado da data da assinatura do memorando de entendimentos.
Portanto, o prazo de 60 dias indicado na afirmação está incorreto. O marco inicial para contagem é a assinatura do memorando de entendimentos, não outra data, e o período legal é de 180 dias.
Em resumo: erro por divergência do prazo legal previsto no Decreto nº 11.129/2022 (Art. 42).
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