Questão FC666304
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação contraria a redação da Lei nº 12.846/2013. A celebração do acordo de leniência pressupõe que a empresa colaboradora forneça informações e documentos úteis, de modo a permitir a apuração do ilícito.
O requisito legal é a efetiva colaboração capaz de possibilitar a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração (art. 16, § 1º). Não basta mera alegação de cooperação; é necessária prova documental ou elementos probatórios que facilitem a investigação.
Se a colaboração não produzir essas informações ou se for insuficiente, o acordo pode ser negado ou rescindido, e a empresa perderá os benefícios previstos pela lei.
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