A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o acordo de leniência não elimina a obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública ou a terceiros. O instrumento prevê, em troca da colaboração efetiva, benefícios como redução de penalidades administrativas e facilitação de acordos, mas não converte-se em quitação automática do dever de ressarcimento.

Em termos práticos, a pessoa jurídica que celebra leniência deve cooperar e pode obter atenuantes nas sanções, porém permanece a responsabilidade civil e o dever de promover o reparação/ressarcimento do prejuízo causado. A leniência atua sobre sanções, não sobre a obrigação de reparar o dano.