A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a celebração do acordo de leniência constitui ato formal de cooperação e reconhecimento de fatos que impacta o curso do prazo prescricional no âmbito da Lei Anticorrupção.

Ao firmar o acordo, a empresa passa a colaborar com a apuração, fornecendo elementos que tornam possível a continuidade e o aprofundamento das investigações. Esse ajuste processual é considerado ato interruptivo da prescrição, o que significa que a contagem do prazo é reiniciada, permitindo à administração prosseguir com a responsabilização e eventual aplicação de sanções.

Em termos práticos, a interrupção protege a eficácia da investigação e impede que o decurso do tempo automaticamente extinga a pretensão punitiva enquanto vigora a cooperação.