A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de l

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei nº 12.846/2013, em seu art. 16, §10, atribui à Controladoria‑Geral da União a competência para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e também quando os atos lesivos atingem a administração pública estrangeira.

Isso significa que, nesses casos, a CGU conduz as negociações, recebe propostas de colaboração, pactua obrigações como reparação de danos e implementação de medidas de compliance, e acompanha o cumprimento do acordo. A previsão legal centraliza na CGU a atuação preventiva e sancionadora relativa aos acordos de leniência no Executivo federal e em hipóteses envolvendo autoridades estrangeiras.

Fora desses âmbitos, a celebração de acordos pode competir a outras autoridades conforme a legislação aplicável.