A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque atribui à Advocacia‑Geral da União (AGU) competência que, na prática, não lhe cabe no tema de acordos de leniência.

Na realidade, a celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, inclusive em casos envolvendo atos lesivos contra a administração pública estrangeira, é competência da Controladoria‑Geral da União (CGU). Isso decorre do regime da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas.

O dispositivo legal (art. 16, §10) aponta expressamente a CGU como órgão competente para celebrar os acordos de leniência no Executivo federal e nos casos que atingem administração pública estrangeira, afastando a competência da AGU para essa função.