A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.846/2013 não diz que o acordo de leniência suspende o prazo prescricional, mas sim que ele interrompe esse prazo. Conforme o Art. 16, §9º, a celebração do acordo de leniência constitui causa interruptiva.

É importante distinguir os institutos: na interrupção o prazo prescricional recomeça do zero em razão do ato interruptivo; na suspensão o prazo apenas fica paralisado e volta a contar de onde parou após cessada a causa suspensiva.

Na prática, com a interrupção prevista pela lei, o tempo para a responsabilização administrativa volta a correr desde o início, ampliando o período para apuração e eventual punição.