Questão FC666311
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídi
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a própria Lei nº 12.846/2013 prevê o contrário.
Art. 16 § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Assim, embora o acordo de leniência possa trazer benefícios processuais e colaborar para a responsabilização, ele não remove a responsabilidade de indenizar a Administração ou terceiros pelos prejuízos gerados.
A obrigação de reparação pode ser exigida em esferas administrativas e judiciais, permanecendo a possibilidade de cobrança integral dos danos, independentemente da celebração do acordo.
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