De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito inv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a própria lei prevê essa proteção. A norma expressa que a proposta de acordo de leniência rejeitada não pode ser interpretada como confissão ou como reconhecimento de responsabilidade pela pessoa jurídica.

Essa regra tem finalidade prática: incentivar a cooperação nas investigações sem que a simples apresentação de proposta prejudique a defesa da empresa caso o acordo não seja celebrado. A rejeição não gera efeito probatório automático.

Na prática, o órgão investigativo continua responsável por produzir prova suficiente para demonstrar a prática do ato ilícito, e a pessoa jurídica mantém seus direitos de defesa até eventual responsabilização formal.